EVEN LABS INC.

Termos de Uso

Antes do juridiquês, eis o que realmente importa.

Se você é fã:

A EVEN permite que você compre música, produtos físicos e experiências diretamente dos artistas que você ama. Você precisará de uma conta e deve ter pelo menos treze (13) anos de idade (ou mais, dependendo de onde você mora). Se você for menor de dezoito (18) anos, um pai ou responsável precisa autorizar e preencher este formulário.

Quando você compra um lançamento, você ganha acesso para transmitir a música por streaming e, se o artista permitir, baixá-la com as informações completas da faixa (título, artista, capa do álbum - tudo). A música é sua para desfrutar, mas trata-se de uma licença para ouvir, não de propriedade das canções subjacentes. Os downloads são apenas para seu uso pessoal — por favor, não os redistribua.

As assinaturas são renovadas mensalmente. Você pode cancelar a qualquer momento e manterá o acesso até o final do seu período de faturamento. Os presentes não são reembolsáveis depois de entregues.

Os artistas podem enviar mensagens para você por e-mail ou SMS se você optar por recebê-las. Você sempre pode cancelar o recebimento — responda PARAR a qualquer SMS ou clique em Cancelar assinatura em qualquer e-mail.

Se houver alguma disputa, ela será resolvida por arbitragem em vez de tribunal, e você concorda em não participar de ações coletivas. Sabemos que isso parece sério — é o padrão para plataformas como a nossa, e tentamos fazer com que seja justo.

Nós nos importamos com a sua privacidade. Consulte nossa Política de Privacidade para ver o panorama completo.

Se você é artista ou gravadora:

Para a maioria dos artistas, a EVEN cobra 20% sobre vendas digitais, 15% sobre assinaturas e 5% sobre produtos físicos e eventos. Se você for afiliado a uma grande gravadora, a EVEN cobra 30% sobre vendas digitais. Como você divide a receita com colaboradores, gravadoras ou distribuidoras é um acordo seu, não da EVEN.

Você define seus próprios preços, desde que sejam acima de US$ 0,99, controla se os fãs podem baixar sua música e decide a qual conteúdo eles têm acesso. Você é responsável por seu conteúdo, seus metadados, entrega de itens físicos, logística para eventos ao vivo e online, experiências que oferece e quaisquer mensagens que enviar aos fãs através do Fan Connect.

A EVEN possui licenças de direitos de execução pública nos EUA com ASCAP, BMI, SESAC e GMR, além de uma licença mecânica com o MLC. Se você estiver operando fora dos EUA, pode ser necessário adquirir suas próprias licenças  para hospedar seu lançamento, a menos que esteja trabalhando com uma distribuidora que tenha um acordo global com a EVEN. Para mais informações sobre licenças, entre em contato com info@even.biz.

A EVEN relata todas as vendas à Luminate diariamente. Se você deseja que seu lançamento seja elegível para as paradas da Billboard, ele precisa atender a certos requisitos de preço e validação — nós guiaremos você por isso no Backstage.

Os pagamentos passam pelo Stripe Connect — configure-o assim que puder. Os fundos não resgatados são retidos por um período que esteja em conformidade com o território em que você reside.

Se você é uma gravadora, deve ter relacionamentos reais e documentados com todos os artistas do seu elenco. Nós levamos isso a sério.

Essa é a versão curta. Os termos completos seguem abaixo.

Este resumo é fornecido para sua conveniência e não substitui a leitura dos Termos de Uso completos.

PARTE I  -  PARA TODOS

As Seções 1 a 12 se aplicam a todos os usuários da EVEN, incluindo fãs, artistas e gravadoras.

1. SOBRE A EVEN

1.1.

A EVEN Labs, Inc. (“EVEN”, “nós”, “nos” ou “nosso”) opera uma plataforma acessível em even.biz, por meio de aplicativos móveis e sites de marca própria, URLs ou experiências digitais operadas pela EVEN em nome de artistas, gravadoras, distribuidoras e outros participantes do setor musical (“Licenciantes”) (coletivamente, o “Site”). O Site permite que os Licenciantes ofereçam seu conteúdo musical, produtos físicos, experiências e outros produtos para acesso ou venda direta aos fãs. O Site também facilita ferramentas para engajamento da comunidade, marketing e comunicação com os fãs.

1.2. Principais Definições de Produtos

Lançamento. Um lançamento é um produto criado por um Licenciante e disponibilizado no Site. Os lançamentos podem incluir música digital (arquivos de áudio para download ou streaming), bens físicos (como vinil, CDs, fitas cassete ou produtos de merchandising), passes de acesso, conteúdo exclusivo e outros itens designados pelo Licenciante.

Portador – um portador é uma pessoa que adquire acesso a um lançamento.

Assinaturas. As assinaturas são produtos de assinatura mensal recorrente por meio dos quais um Portador pode obter acesso contínuo a conteúdo exclusivo, recursos de comunidade e outros benefícios conforme determinado por um Licenciante. As assinaturas são cobradas mensalmente ao preço definido pelo Licenciante. Os assinantes podem cancelar a qualquer momento através das configurações de sua conta, e o cancelamento entra em vigor ao final do período de faturamento atual. Não são emitidos reembolsos para períodos parciais de faturamento.

Lançamentos de Eventos. Os lançamentos de eventos concedem aos Portadores acesso a eventos virtuais ou presenciais organizados por ou em nome do Licenciante. A EVEN fornece a plataforma para a venda desses lançamentos, mas não é responsável pela organização, produção, segurança ou realização do evento.

Fan Connect. O Fan Connect é um conjunto de ferramentas de marketing e comunicação que permite aos Licenciantes alcançar fãs via e-mail e SMS. O Fan Connect inclui gerenciamento de público, importação de contatos e páginas de destino para captação de fãs.

Páginas de Links. Páginas de links são páginas de destino personalizáveis que os Licenciantes usam para coletar dados pessoais dos fãs (nomes, e-mails, números de telefone).

Chat da Comunidade. O chat da comunidade oferece discussões em tópicos visíveis para todos os Portadores do lançamento aplicável e para o Licenciante. A EVEN não monitora nem modera o chat da comunidade, mas reserva-se o direito de remover mensagens e restringir o acesso por violações.

Presentes. Você pode comprar um lançamento como presente para terceiros. Ao fornecer o e-mail do destinatário, você declara que tem a permissão dele e que ele atende ao requisito de idade mínima. Os presentes não são reembolsáveis depois de entregues. Os presentes não resgatados expiram após noventa (90) dias.

Downloads. Se um Licenciante habilitar downloads para um lançamento, os Portadores poderão baixar arquivos de áudio com metadados incorporados (título da faixa, nome do artista, título do álbum, número da faixa, gênero, arte de capa). Os downloads são apenas para uso pessoal e não comercial.

Conteúdo Gerado por IA. Significa qualquer gravação de áudio na qual os elementos criativos primários — incluindo, sem limitação, melodia, letra, vocais ou instrumentação — foram substancialmente criados por um sistema de inteligência artificial, modelo generativo ou ferramenta de composição automatizada, em vez de um intérprete ou compositor humano.

Isso inclui, sem limitação, conteúdo produzido usando geradores de texto para áudio, ferramentas de síntese vocal por IA, plataformas de composição por IA ou qualquer tecnologia semelhante em que o resultado musical central seja gerado por máquina.

Estornos: Um estorno (chargeback) ocorre quando um cliente contesta uma transação diretamente com seu banco ou emissor do cartão de crédito, resultando no cancelamento do pagamento original. Os estornos podem ser iniciados por motivos que incluem, mas não se limitam a, transações não autorizadas, erros de faturamento ou insatisfação com a compra.

1.3. Como Funcionam as Transações

Quando você compra um lançamento ou assina uma assinatura: (i) essa transação é um contrato entre você e o Licenciante relevante; (ii) o Licenciante é o vendedor registrado; e (iii) o Licenciante é responsável por todos os aspectos da venda, fornecimento e entrega do lançamento, assinatura ou lançamento de evento e qualquer conteúdo ou produto de merchandising associado (iv) a EVEN cobra uma taxa de plataforma.

1.4. Período do Lançamento

O período durante o qual os Portadores podem acessar, transmitir e/ou baixar o Conteúdo do Licenciante é determinado pelo Licenciante para cada lançamento (o “Período do Lançamento”). Antes da compra, o Site informará a data de início e a duração mínima do Período do Lançamento. A EVEN exige que cada lançamento tenha um Período do Lançamento mínimo de 30 dias. O Licenciante pode estender o acesso além do período mínimo, mas não é obrigado a fazê-lo.

1.5. Propriedade

Quando você adquire um lançamento, você não se torna proprietário do Conteúdo do Licenciante (as gravações de som ou composições musicais subjacentes). É concedida a você uma licença para transmitir por streaming, ouvir ou vivenciar o conteúdo conforme designado pelo Licenciante/Artista durante o Período do Lançamento. Você é proprietário de qualquer produto físico recebido em conexão com a compra.  Para assinaturas, o acesso ao conteúdo e aos benefícios dura apenas enquanto a assinatura estiver ativa. Para lançamentos de eventos, os Portadores recebem uma licença para comparecer ao evento sujeita aos termos do Licenciante.

2. ELEGIBILIDADE E SUA CONTA

2.1. Aceitação destes Termos

Ao clicar em “Aceitar e Continuar”, concluir o registro da conta ou usar os Serviços, você aceita estes Termos de Uso. Você concorda que seu ato serve como uma assinatura eletrônica com a mesma validade de uma assinatura manual.

2.2. Idade Mínima

Ao usar a plataforma, você declara e garante que tem pelo menos 18 anos de idade ou que tem treze anos ou menos e obteve permissão de um pai ou responsável legal para usar a plataforma fazendo com que eles preencham este formulário.

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Tipos de Conta. A plataforma suporta dois tipos de contas de Licenciante:

Contas de Artista: para criadores individuais ou artistas intérpretes.

Contas de Gravadora: para gravadoras, distribuidoras, empresas de gestão artística e outras entidades que gerenciam múltiplos artistas. As Contas de Gravadora estão sujeitas aos requisitos adicionais na Parte II, Seção 20.

2.4. Alterações nestes Termos

A EVEN pode modificar estes Termos a qualquer momento. Ao continuar a usar os Serviços após as alterações entrarem em vigor, você aceita os Termos revisados.

Idioma. Estes Termos são redigidos em inglês. Traduções podem ser fornecidas para conveniência; a versão em inglês prevalecerá em caso de qualquer conflito.

2.5. Exclusão de Conta e Dados

Você pode solicitar a exclusão de sua conta e dos dados pessoais associados entrando em contato com support@even.biz. Certos dados podem ser retidos conforme exigido por lei ou para proteção contra fraudes. Consulte nossa Política de Privacidade [link].

3. PRIVACIDADE E COMUNICAÇÕES

3.1. Privacidade

Nossa Política de Privacidade explica como coletamos, usamos, compartilhamos e protegemos suas informações pessoais. Ao usar os Serviços, você concorda com a nossa coleta e uso de suas informações conforme descrito na Política de Privacidade [link].

3.2. Comunicações Transacionais

Se você optar por participar, você consente em receber comunicações transacionais nossas, incluindo confirmações de compra, notificações de conta e comunicados relacionados ao serviço, por e-mail e, se você fornecer um número de telefone celular, por SMS. A frequência das mensagens pode variar, e tarifas de dados e mensagens podem ser aplicadas.

Você pode cancelar o recebimento de comunicações por e-mail a qualquer momento clicando no link Cancelar assinatura em qualquer e-mail, e pode cancelar as comunicações por SMS a qualquer momento respondendo PARAR a qualquer mensagem de texto.

Nenhuma informação de celular será compartilhada com terceiros ou afiliados para fins de marketing ou promoção deles. Seus dados de opção por SMS, consentimento e informações de mensagens relacionadas não serão vendidos, alugados ou compartilhados com terceiros, exceto conforme necessário para fornecer e apoiar nossos serviços de mensagens de texto ou conforme exigido por lei aplicável.

3.3. Comunicações do Artista, Gravadora e da EVEN

Ao fornecer seu número de celular ou endereço de e-mail e optar por participar, você consente expressamente em receber mensagens de texto e comunicações automatizadas de marketing, promocionais e informativas da EVEN ou do Licenciante no endereço de e-mail e número de telefone fornecidos.  Essas mensagens podem ser enviadas usando um sistema de discagem telefônica automática ou outra tecnologia automatizada. A frequência das mensagens pode variar. Tarifas de dados e mensagens podem ser aplicadas. O consentimento não é uma condição de compra. Você pode cancelar o recebimento de mensagens de texto a qualquer momento respondendo PARAR ou solicitar ajuda respondendo AJUDA. Você pode cancelar a assinatura de e-mails de marketing a qualquer momento usando o link de cancelamento de inscrição.

4. COMPRAS E PAGAMENTOS

4.1. Taxas

Ao comprar um lançamento ou assinar uma assinatura, você concorda em pagar todas as taxas aplicáveis exibidas antes da compra. Você verá um detalhamento das taxas e quaisquer impostos aplicáveis antes de concluir sua transação. A taxa de plataforma e quaisquer outras taxas obrigatórias serão incluídas no preço total apresentado a você no ponto de venda. A EVEN pode cobrar uma taxa de plataforma fixa em conexão com compras ou outras transações no marketplace da EVEN. A taxa de plataforma é uma taxa fixa para acesso e uso do marketplace da EVEN. Não se trata de uma sobretaxa sobre qualquer pagamento e não varia com base no seu método de pagamento, tipo de cartão ou emissor do cartão. A taxa de plataforma ajuda a apoiar a operação, manutenção, desenvolvimento, segurança e disponibilidade contínua da plataforma EVEN. Podemos estabelecer, modificar, aumentar, diminuir, isentar ou descontinuar a taxa de plataforma, ou alterar a forma como a taxa é calculada ou aplicada, sujeito à lei aplicável e por um motivo comercial legítimo, como uma alteração em nossos custos operacionais ou de processamento. Enviaremos a você um aviso prévio de pelo menos 30 dias sobre qualquer nova taxa de plataforma ou qualquer aumento na taxa de plataforma, por meio da plataforma da EVEN, por e-mail ou por outros meios legalmente suficientes, antes que a alteração entre em vigor. Se você não concordar com uma taxa de plataforma nova ou reajustada, você poderá cancelar sua assinatura ou optar por não concluir a transação afetada, sem custo, antes que a alteração entre em vigor. Onde exigido pela lei aplicável, uma taxa nova ou reajustada se aplicará a você somente após você tê-la aceitado ativamente. Todas as taxas e transações não são reembolsáveis, exceto conforme expressamente previsto abaixo ou conforme exigido pela lei aplicável, incluindo qualquer direito legal de arrependimento ou cancelamento. Onde você tiver direito a um direito legal de arrependimento ou cancelamento, esse direito e qualquer reembolso relacionado se aplicarão não obstante esta Seção. Para conteúdos digitais e assinaturas, qualquer direito legal de arrependimento ou cancelamento será renunciado apenas se, antes de sua compra, você solicitar expressamente acesso ou execução imediata e reconhecer que, ao fazê-lo, perde esse direito legal de arrependimento, na medida permitida pela lei aplicável.

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4.2. Faturamento de Assinatura

As assinaturas são cobradas mensalmente. Ao assinar uma assinatura, você autoriza cobranças recorrentes no seu método de pagamento até que você cancele. Cancele a qualquer momento nas configurações de sua conta. O cancelamento entra em vigor no final do período de faturamento atual. A EVEN não oferece reembolsos proporcionais para períodos parciais. Se o pagamento for recusado, o acesso poderá ser suspenso. Aumentos de preço exigem aviso prévio de trinta (30) dias e entram em vigor no início do próximo período de faturamento.

4.3. Descontinuação de Conteúdo

Se o acesso ao Conteúdo adquirido for permanentemente descontinuado dentro de trinta (30) dias após a compra devido a circunstâncias sob nosso controle, você poderá ser elegível para um reembolso, conforme determinado a nosso exclusivo critério. Qualquer solicitação de reembolso deve ser enviada para Support@Even.biz dentro de quatorze (14) dias após o aviso de tal descontinuação.

4.4. Lançamento de Eventos, Experiências e Produtos Físicos e Reembolsos

Você pode direcionar todas as perguntas e solicitações relacionadas a reembolsos de eventos, experiências e produtos físicos para a EVEN. O Licenciante é exclusivamente responsável pela entrega dos produtos de merchandising, eventos e experiências, bem como por estabelecer e administrar todas as políticas de reembolso relacionadas. No entanto, as comunicações relativas a consultas de atendimento ao cliente podem ser direcionadas para a EVEN.

Se um Licenciante cancelar um evento, não emitir os reembolsos aplicáveis ou não entregar um pedido de produtos de merchandising, você poderá enviar uma reclamação de acordo com a Seção 11. A EVEN usará esforços comercialmente razoáveis para facilitar uma resolução, mas não garante nenhum resultado.

4.5. Compras de Presentes

As compras de presentes não são reembolsáveis uma vez que o presente tenha sido entregue no endereço de e-mail do destinatário fornecido pelo comprador.

4.6. Estornos (Chargebacks)

Se você tiver algum problema com uma compra, concorda em entrar em contato conosco pelo e-mail support@even.biz antes de iniciar uma disputa com sua instituição financeira para que possamos tentar resolver o assunto.

Se for determinado que um estorno é fraudulento, abusivo ou injustificado, reservamo-nos o direito de suspender ou encerrar permanentemente a conta associada e recuperar quaisquer valores devidos a nós, incluindo os fundos estornados e quaisquer taxas aplicáveis.

5. SEU CONTEÚDO

5.1. Você pode criar um perfil e enviar, armazenar, transmitir e disponibilizar conteúdo (“Conteúdo do Usuário”) no Site. O Conteúdo do Usuário que você publica é considerado não confidencial e não proprietário.

5.2. Você é responsável pelo seu Conteúdo do Usuário, incluindo sua legalidade, precisão e adequação.

5.3. Você concede à EVEN e suas afiliadas uma licença mundial, livre de royalties e sublicenciável para usar, reproduzir, modificar, exibir, distribuir e explorar seu Conteúdo do Usuário para fornecer os Serviços.

5.4. Podemos remover o Conteúdo do Usuário que viole estes Termos sem aviso prévio.

6. O QUE VOCÊ PODE FAZER (SUA LICENÇA)

Concedemos a você uma licença limitada, pessoal, não comercial, não exclusiva, intransferível e revogável para:

6.1. Acessar e usar o Site e o Conteúdo da EVEN.

6.2. Visualizar lançamentos e ouvir prévias curtas por meio do Player do Site.

6.3. Se você for um Portador, comprar e exibir lançamentos, assinaturas e acessar conteúdos e produtos de merchandising associados.

6.4. Se você for um Portador, acessar e ouvir o Conteúdo do Licenciante usando a funcionalidade do Site (que pode incluir streaming, reprodução sob demanda e download, dependendo do que o Licenciante habilitou), vídeos, materiais de bastidores, Chat da Comunidade, durante a vigência do Período do Lançamento.

6.6. Downloads. Se os downloads estiverem habilitados pelo Licenciante, você poderá baixar arquivos de áudio para o seu dispositivo pessoal para ouvir offline. Os arquivos baixados incluem metadados incorporados. Você concorda que: (a) os downloads são apenas para uso pessoal e não comercial; (b) você não redistribuirá, enviará ou compartilhará arquivos baixados com terceiros; (c) você não removerá ou alterará nenhum metadado, aviso de direitos autorais ou marcas d'água; (d) seu direito de manter os arquivos baixados sobrevive ao Período do Lançamento apenas se o Licenciante tiver designado o lançamento como um download permanente; e (e) a EVEN pode incorporar marcas d'água digitais para rastrear a distribuição não autorizada. O download não transfere a propriedade das gravações de som, composições ou artes de capa.

6.7. Nada nestes Termos concede a você quaisquer direitos nos Serviços ou no Conteúdo da EVEN além desta licença. O Site e os softwares relacionados são licenciados, não vendidos.

6.8. Reservamo-nos o direito de encerrar sua licença a qualquer momento e por qualquer motivo.

7. O QUE VOCÊ NÃO PODE FAZER

Ao usar os Serviços, você não deve:

7.1. Envolver-se em qualquer atividade ilegal, fraude ou violação de sanções.

7.2. Introduzir vírus ou códigos maliciosos, fazer engenharia reversa do Site ou interferir no acesso de outros usuários.

7.3. Enviar promoções não solicitadas, assediar outros usuários ou interferir nas transações.

7.4. Envolver-se em manipulação de mercado, incluindo wash trading, inflar vendas artificialmente ou qualquer atividade projetada para enganar outros usuários.

7.5. Infringir quaisquer direitos de propriedade intelectual; copiar, extrair ou capturar qualquer conteúdo por outros meios que não os oferecidos via Serviços; remover quaisquer avisos de direitos autorais; usar mineração de dados, raspagem (scraping) ou bots; ou baixar qualquer conteúdo, exceto conforme expressamente permitido.

7.6. No Chat da Comunidade: postar conteúdo ilegal, ameaçador, abusivo ou obsceno; personificar qualquer pessoa ou entidade; postar spam ou promoções não relacionadas; compartilhar informações pessoais de outros usuários; postar conteúdo que infrinja direitos; ou facilitar transações fora da plataforma.

7.7. Você declara e garante que: seu Conteúdo do Usuário é preciso e não infringe os direitos de terceiros; você obteve todos os consentimentos necessários; e a EVEN não será obrigada a fazer nenhum pagamento em conexão com o seu Conteúdo do Usuário.

8. PROPRIEDADE INTELECTUAL

8.1. O Site, o Conteúdo da EVEN, os logotipos e todos os materiais relacionados são de propriedade da EVEN ou de nossos licenciadores. Nossas marcas registradas não podem ser usadas sem permissão prévia por escrito.

8.2. Você não adquire nenhum interesse de propriedade na sua conta ou na própria conta ao usar os Serviços. Todos os direitos, títulos e interesses sobre a sua conta, incluindo a infraestrutura da conta e os recursos associados da plataforma, pertencem à EVEN. Para evitar dúvidas, você retém todos os direitos, títulos e interesses sobre suas músicas e qualquer outro conteúdo de sua propriedade e enviado aos Serviços, sujeito às licenças que você concede sob estes Termos.

8.3. Política de Direitos Autorais

A EVEN respeita os direitos de propriedade intelectual de terceiros. Podemos usar tecnologia de filtragem de terceiros para comparar o conteúdo carregado no Site com um banco de dados de conteúdo registrado. Qualquer conteúdo que corresponda ao conteúdo registrado não poderá ser transmitido por streaming ou disponibilizado no Site. Também respondemos a solicitações de remoção feitas por detentores de direitos de acordo com a lei aplicável, incluindo a Lei de Direitos Autorais do Milênio Digital (DMCA - 17 U.S.C. 512).

Solicitações de Remoção. Se suspeitar que seus direitos autorais estão sendo infringidos no Site, envie uma solicitação de remoção por e-mail para info@even.biz. Você só pode enviar uma solicitação de remoção se for proprietário ou controlar legalmente os direitos autorais que suspeita estarem sendo infringidos. Se você enviar uma solicitação de remoção em relação a um conteúdo que sabe que não é infrator, poderá ser responsável por indenizar o usuário afetado. Sua solicitação de remoção deve incluir:

(a) detalhes da obra protegida por direitos autorais que você suspeita estar sendo infringida;

(b) detalhes do conteúdo ou atividade que você suspeita ser infrator, incluindo a localização do conteúdo no Site (por exemplo, a URL);

(c) uma declaração confirmando que você acredita de boa-fé que a atividade ou uso do conteúdo infringe os direitos autorais de sua propriedade ou controle e não é autorizado por você, por alguém autorizado a agir em nome do proprietário dos direitos autorais ou pela lei;

(d) uma declaração de que as informações fornecidas por você são precisas e que você é o proprietário dos direitos autorais ou está autorizado a agir em nome do mesmo;

(e) suas informações de contato, incluindo endereço de e-mail e número de telefone; e

(f) sua assinatura física ou digital ou, se estiver agindo em nome do proprietário dos direitos autorais, a assinatura de uma pessoa autorizada a agir em nome dele.

Contranotificação. Se o seu conteúdo foi removido e você acredita que isso ocorreu por engano, você pode recorrer entrando em contato conosco em info@even.biz. Decidiremos caso a caso se o conteúdo pode ser restaurado. Seu recurso deve incluir:

(a) detalhes do conteúdo ou conta que foi bloqueado ou removido e o local onde aparecia antes da remoção;

(b) uma declaração confirmando que você acredita de boa-fé que o conteúdo foi removido ou desabilitado por engano e não infringe direitos autorais;

(c) suas informações de contato, incluindo endereço de e-mail, endereço físico e número de telefone; e

(d) sua assinatura ou, se estiver agindo em nome de outra pessoa, a assinatura de uma pessoa autorizada a agir em nome dela.

Infratores Reincidentes. Se você infringir repetidamente os direitos autorais, poderemos suspender ou encerrar seu acesso ao Site.

Agente Designado. O agente designado da EVEN para receber notificações de remoção da DMCA é: EVEN Labs Inc., A/C: Copyright Agent, 313 N Plankinton Ave, Milwaukee, WI 53203. E-mail: info@even.biz.

8.4. Acessibilidade

A EVEN está comprometida em tornar o Site acessível a todos os usuários, incluindo pessoas com deficiência. Esforçamo-nos para atender aos padrões das Diretrizes de Acessibilidade para Conteúdo Web (WCAG) 2.1 Nível AA. Se você tiver qualquer dificuldade para acessar ou usar o Site, ou se tiver sugestões para melhorar a acessibilidade, entre em contato conosco em support@even.biz. Faremos esforços comercialmente razoáveis para resolver os problemas de acessibilidade em tempo hábil.

9. Divulgações sobre Inteligência Artificial

A EVEN foi feita para artistas e para a comunidade de fãs que os apoia. À medida que músicas, artistas e bandas gerados por inteligência artificial (“IA”) se tornam mais comuns na indústria, a EVEN acredita que a transparência com os fãs é essencial. É importante para nós que você saiba se está apoiando um artista humano ou interagindo com um trabalho criado por IA.

Se uma música ou artista na EVEN for criado substancialmente por meio de inteligência artificial, você verá um selo informativo. Nós colocamos esses selos no perfil do artista, nas páginas de lançamento e nos resultados de busca para que seja fácil para você identificar. Nosso objetivo é simples: sem surpresas. Você deve saber se está apoiando um humano ou interagindo com um trabalho criado por IA.

Consideramos que uma música é gerada por IA se as principais partes criativas, como vocais, letras, melodia ou instrumentação, foram criadas por IA e não por um ser humano. Dito isso, os artistas podem usar ferramentas de formas mais simples, como na mixagem ou masterização. Esse tipo de uso não faz com que algo seja considerado “gerado por IA” na EVEN.

Exigimos que os artistas sejam transparentes e declarem se os elementos criativos foram criados substancialmente por um sistema de inteligência artificial, modelo generativo ou ferramenta de composição automatizada.  Também podemos usar uma combinação de tecnologia e revisão humana para ajudar a identificar conteúdo gerado por IA. Se algo não estiver rotulado corretamente, podemos adicionar o selo, remover o conteúdo ou tomar medidas em relação à conta envolvida. Não permitimos conteúdos que tentem se passar por pessoas reais ou enganar os fãs sobre quem (ou o que) está por trás da música.

No fim das contas, trata-se de confiança. Queremos que você se sinta confiante de que sabe o que está ouvindo e quem está apoiando na EVEN.

A IA está mudando rápido, e nós também. Podemos atualizar a forma como lidamos com conteúdo gerado por IA ao longo do tempo e atualizaremos estes Termos de Serviço quando o fizermos.

10. SERVIÇOS DE TERCEIROS E RISCOS DA PLATAFORMA

10.1. Serviços de Terceiros

A EVEN utiliza serviços de terceiros, incluindo o Stripe para pagamentos e o Magic Labs para autenticação e verificação em duas etapas. O uso de serviços de terceiros está sujeito aos respectivos termos deles. A EVEN não é responsável por atos ou omissões de terceiros.

10.2. Riscos da Plataforma

Observe os seguintes riscos: (1) O acesso ao Conteúdo do Licenciante pode ser limitado ao Período do Lançamento; (2) As assinaturas podem ser modificadas ou descontinuadas pelo Licenciante; (3) Os lançamentos de eventos estão sujeitos a cancelamento pelo Licenciante; (4) O Site depende de serviços de terceiros que podem passar por interrupções; (5) Mudanças legislativas podem afetar os serviços ou o Conteúdo fornecido; (6) As transações geralmente não são reembolsáveis, exceto conforme indicado nestes Termos; e (7) Alterações nos serviços de terceiros podem afetar o uso do Site.

11. ISENÇÕES DE RESPONSABILIDADE E LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE

11.1. No Estado em que se Encontra

O SITE, O CONTEÚDO DA EVEN, OS LANÇAMENTOS, AS ASSINATURAS E OS LANÇAMENTOS DE EVENTOS SÃO FORNECIDOS “COMO ESTÃO” E “CONFORME DISPONÍVEIS”, SEM GARANTIAS DE QUALQUER TIPO. A EVEN NÃO GARANTE QUE O SITE ATENDERÁ ÀS SUAS NECESSIDADES, SERÁ ININTERRUPTO, OPORTUNO, SEGURO OU LIVRE DE ERROS.

11.2. Sem Garantias

A EVEN NÃO GARANTE A SEGURANÇA DE QUAISQUER DADOS QUE VOCÊ DIVULGUE ONLINE. NÃO PODEMOS REPRESENTAR NEM GARANTIR QUE O SITE ESTÁ LIVRE DE VÍRUS OU COMPONENTES NOCIVOS.

A EVEN NÃO É RESPONSÁVEL PELO CONTEÚDO OU CONFORMIDADE DAS COMUNICAÇÕES ENVIADAS PELOS LICENCIANTES ATRAVÉS DO FAN CONNECT.

A EVEN NÃO GARANTE A PRECISÃO DAS ANÁLISES OU MÉTRICAS EXIBIDAS NO PAINEL DO BACKSTAGE.

11.3. Limitação de Responsabilidade

NA MÁXIMA EXTENSÃO PERMITIDA POR LEI, A EVEN NÃO SERÁ RESPONSÁVEL POR QUAISQUER DANOS INDIRETOS, CONSEQUENCIAIS, EXEMPLARES, INCIDENTAIS, ESPECIAIS OU PUNITIVOS, INCLUINDO LUCROS CESSANTES, PERDA DE RECEITA, NEGÓCIOS, ECONOMIAS, USO, VALOR DE MARCA OU DADOS.

A RESPONSABILIDADE TOTAL ACUMULADA DA EVEN DECORRENTE OU RELACIONADA A ESTES TERMOS NÃO EXCEDERÁ O MAIOR VALOR ENTRE: (A) O VALOR TOTAL QUE VOCÊ PAGOU À EVEN NOS DOZE (12) MESES ANTERIORES À REIVINDICAÇÃO; OU (B) CEM DÓLARES AMERICANOS ($100 USD).

11.4. Liberação de Reivindicações

Se você tiver uma disputa com outro usuário, você isenta a EVEN de todas as reclamações, demandas e danos decorrentes de tais disputas. Na máxima extensão permitida por lei, você renuncia a proteções que limitariam esta isenção a reivindicações conhecidas.

11.5. Indenização

Você concorda em indenizar e isentar de responsabilidade a EVEN e suas afiliadas de quaisquer reivindicações, danos, perdas e despesas decorrentes do uso dos Serviços, do seu Conteúdo do Usuário ou de sua violação destes Termos.

12. DISPUTAS

12.1. Reclamações

Reclamações sobre os lançamentos, conteúdos ou produtos de merchandising dos Licenciantes devem ser direcionadas ao Licenciante relevante. A EVEN não é responsável por falhas do Licenciante em descrever, fornecer ou entregar os lançamentos com precisão.

12.2. Arbitragem

Qualquer disputa ou reivindicação decorrente destes Termos, do Site, de sua licença ou de quaisquer produtos vendidos através da EVEN, incluindo lançamentos, assinaturas, lançamentos de eventos e qualquer conteúdo ou produto de merchandising associado, será resolvida por arbitragem vinculativa em vez de tribunal, exceto no tribunal de pequenas causas ou disputas de propriedade intelectual.

QUALQUER ARBITRAGEM OCORRERÁ APENAS DE FORMA INDIVIDUAL. ARBITRAGENS COLETIVAS, AÇÕES COLETIVAS, AÇÕES REPRESENTATIVAS E CONSOLIDAÇÃO NÃO SÃO PERMITIDAS. VOCÊ RENUNCIA AO SEU DIREITO A UM JULGAMENTO POR JÚRI E A PARTICIPAR DE UMA AÇÃO COLETIVA.

A arbitragem é administrada pela AAA sob as Regras de Arbitragem do Consumidor. O árbitro aplica a lei da Califórnia. Qualquer uma das partes pode buscar medidas cautelares para assuntos de propriedade intelectual em qualquer tribunal de jurisdição competente.

12.3. Lei Aplicável

Se qualquer parte iniciar qualquer ação, processo ou litígio com base em qualquer assunto, reivindicação ou controvérsia decorrente ou relacionada a estes Termos de Serviço, tal ação deverá ser proposta exclusivamente nos tribunais do Estado da Califórnia, Condado de Los Angeles, e será regida pela lei da Califórnia.

13. GERAL

13.1. A EVEN presta os Serviços com zelo e habilidade razoáveis e pode alterar as especificações técnicas do Site, suspender o Site para manutenção ou descontinuar recursos.  A EVEN não garante que o site, a plataforma ou quaisquer serviços associados estarão disponíveis o tempo todo ou funcionarão sem interrupção, atraso ou erro. O acesso ao site pode ser limitado, suspenso ou indisponível de tempos em tempos devido a manutenção programada, problemas técnicos, falhas no sistema ou circunstâncias além do controle razoável da EVEN. Tais circunstâncias podem incluir, sem limitação, casos fortuitos, desastres naturais, interrupções de internet ou telecomunicações, ataques virtuais, disputas trabalhistas, ações governamentais ou falhas de provedores de serviços terceirizados.

Na máxima extensão permitida pela lei aplicável, a EVEN se isenta de toda e qualquer responsabilidade decorrente ou relacionada a qualquer indisponibilidade, interrupção ou degradação do acesso ao site ou serviços.

13.2. Se qualquer disposição destes Termos for considerada inexequível, as disposições restantes continuarão em pleno vigor.

13.3. A omissão da EVEN em exigir o cumprimento de qualquer direito não constitui uma renúncia.

13.4. Você não pode ceder ou transferir estes Termos. A EVEN pode ceder seus direitos sem restrições.

13.5. Estes Termos, juntamente com a Política de Privacidade, constituem o acordo integral entre você e a EVEN.

13.6. Programas de Indicação. A EVEN pode oferecer programas de indicação por meio dos quais embaixadores recebem uma comissão sobre a receita bruta dos lançamentos de artistas qualificados na plataforma.

13.7 Cláusula de divisibilidade e validade. Sob nenhuma circunstância qualquer disposição inválida, ilegal ou inexequível deste Contrato afetará a validade ou exequibilidade do restante deste Contrato. Qualquer disposição desse tipo será considerada separada ou modificada na medida necessária para torná-la exequível, preservando a intenção das partes, e este Contrato será interpretado como se tal disposição nunca tivesse sido incluída em sua forma inválida.

PARTE II  -  PARA ARTISTAS E GRAVADORAS

As Seções 13 a 21 se aplicam aos Licenciantes (artistas, gravadoras, distribuidoras e outros provedores de conteúdo) em adição à Parte I.

14. TORNAR-SE UM LICENCIANTE

14.1. Papel do Licenciante

Licenciantes são usuários que criam, enviam e vendem lançamentos, assinaturas, produtos de merchandising e outros conteúdos através do Site. Os Licenciantes podem ser artistas solo, compositores, gravadoras, distribuidoras, escritórios de gestão artística ou outras entidades que possuam os direitos de exploração de conteúdo musical.

14.2. Conteúdo do Licenciante

Você é o único responsável por todo o conteúdo que envia, cria ou disponibiliza através do Site (seu “Conteúdo do Licenciante”), incluindo gravações de som, composições musicais, artes de capa, metadados, descrições, preços e quaisquer produtos físicos ou experiências associadas. Você deve garantir que seu Conteúdo do Licenciante esteja em conformidade com estes Termos e com todas as leis aplicáveis.

14.3. Padrões de Conteúdo

Você declara e garante que seu Conteúdo do Licenciante: (a) não infringe os direitos de propriedade intelectual, direitos de imagem, direitos de privacidade ou quaisquer outros direitos de terceiros; (b) não contém material ilegal, difamatório, obsceno ou de outra forma questionável; (c) cumpre todas as leis e regulamentos aplicáveis; e (d) é descrito e representado com precisão em qualquer anúncio de lançamento.

14.4. Concessão de Direitos à EVEN

Ao enviar Conteúdo do Licenciante para o Site, você concede à EVEN uma licença não exclusiva, mundial, livre de royalties e sublicenciável para: (a) reproduzir, distribuir, executar publicamente, exibir publicamente, transmitir, veicular por streaming e disponibilizar seu Conteúdo do Licenciante através do Site e em conexão com os Serviços; (b) criar materiais promocionais, prévias e trechos do seu Conteúdo do Licenciante para fins de marketing e promoção; (c) formatar, transcodificar e processar tecnicamente seu Conteúdo do Licenciante conforme necessário para entregá-lo através do Site; e (d) sublicenciar esses direitos a provedores de serviços terceirizados unicamente conforme necessário para operar o Site e fornecer os Serviços.

Esta licença inclui o direito de hospedar, transmitir por streaming, reproduzir e distribuir seu Conteúdo do Licenciante para usuários em todo o mundo, inclusive em territórios onde a EVEN possa não possuir licenças locais de direitos de execução mecânica ou de execução pública. Você declara e garante que tem autoridade para conceder esta licença mundial, inclusive no que diz respeito a quaisquer composições musicais subjacentes. Consulte a Seção 15 (Direitos Musicais e Licenciamento) para obter detalhes sobre as responsabilidades de licenciamento territorial.

14.5. Garantias do Licenciante

Você declara e garante que: (a) possui ou controla todos os direitos necessários para conceder as licenças nestes Termos; (b) obteve todos os consentimentos, licenças e autorizações necessários dos detentores de direitos, incluindo intérpretes, compositores, editoras e quaisquer outros colaboradores; (c) a exploração do seu Conteúdo do Licenciante pela EVEN conforme contemplado por estes Termos não violará os direitos de terceiros; (d) todas as informações e metadados fornecidos são precisos e completos; e (e) você cumprirá todas as leis aplicáveis em conexão com o uso do Site.

14.6. Proibição de Medidas Cautelares

Você reconhece que a capacidade da EVEN de operar o Site depende da disponibilidade contínua dos Serviços. Você concorda que não buscará nem obterá qualquer medida cautelar ou equitativa que interfira ou restrinja a operação do Site pela EVEN ou a prestação dos Serviços a outros usuários. Seu único recurso para qualquer reivindicação decorrente do uso do seu Conteúdo do Licenciante pela EVEN de acordo com estes Termos serão danos monetários, se houver.

14.7. Obrigações do Licenciante

Você concorda em: (a) responder prontamente a quaisquer consultas da EVEN sobre seu Conteúdo do Licenciante, incluindo solicitações de documentação de seus direitos; (b) notificar imediatamente a EVEN se seus direitos sobre qualquer Conteúdo do Licenciante mudarem, expirarem ou forem revogados; (c) cooperar com a EVEN na resposta a quaisquer reivindicações de terceiros relacionadas ao seu Conteúdo do Licenciante; e (d) manter as informações da sua conta precisas e atualizadas, incluindo as informações de pagamento.

15. POLÍTICA DE INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL

É importante para nós que os usuários e fãs saibam se estão apoiando um artista humano ou interagindo com um trabalho criado por inteligência artificial (“IA”). A política de IA da EVEN é fundamentada e alinhada com as abordagens adotadas pelas principais plataformas de música.

15.1 Requisito de Divulgação

Todos os usuários que enviarem Conteúdo Gerado por IA para a EVEN devem designar o lançamento como gerado por IA durante o processo de envio. Ao concluir o envio, você declara e garante que declarou com precisão se o conteúdo é gerado por IA.

15.2 Perfil de Artista de IA e Rotulagem

Artistas gerados por IA são permitidos na EVEN, desde que sejam clara e prontamente identificados como criados por IA. Isso significa:

1. Rotulagem visível. Todos os perfis de artistas e lançamentos gerados por IA exibirão um selo aplicado pela plataforma indicando que o conteúdo é gerado por IA. Este selo ficará visível para fãs e usuários em áreas como o perfil do artista, página de lançamento e nos resultados de busca.

2. Sem personificação. O conteúdo gerado por IA não deve se passar por, imitar ou clonar a voz, a imagem ou a identidade artística de nenhuma pessoa real.

3. Representação honesta. O nome do artista, as biografias, imagens e outros elementos do perfil não devem induzir os fãs a acreditarem que o artista é um intérprete ou grupo humano quando o conteúdo é gerado por IA.

Esta política não se aplica a músicas nas quais ferramentas de IA são usadas de forma complementar — como mixagem assistida por IA, masterização, separação de canais (stems) ou pequenas melhorias de produção — desde que a composição e a performance subjacentes sejam criadas por humanos.

15.3 Aplicação.

O não cumprimento desta política de IA pode resultar em uma ou mais das seguintes ações, a critério exclusivo da EVEN:

1. Remoção ou exclusão do lançamento não conforme, perfil do artista ou página de link

2. Aplicação de selos de “gerado por IA” a conteúdos não divulgados anteriormente

3. Suspensão ou encerramento da conta de quem enviou o conteúdo

4. Perda de quaisquer ganhos obtidos com o conteúdo não em conformidade

5. Quaisquer outros recursos legais disponíveis sob os Termos de Serviço da EVEN.

A EVEN se reserva o direito de usar ferramentas de detecção automatizadas combinadas com análise manual para identificar conteúdos gerados por IA não declarados. Se um conteúdo gerado por IA for identificado e não tiver sido devidamente declarado, a pessoa que o enviou será notificada.

15.4. Alterações nesta Política

À medida que a tecnologia de IA e os padrões do setor evoluem, a EVEN poderá atualizar esta política de tempos em tempos. Alterações materiais serão comunicadas aos usuários através da plataforma e serão refletidas em uma data de vigência atualizada nestes Termos de Serviço. O uso contínuo das plataformas e do site da EVEN após tais alterações constituirá a aceitação da política revisada.

16. INTEGRAÇÃO DO APLICATIVO SHOPIFY

Você pode instalar o Aplicativo EVEN Shopify para disponibilizar produtos físicos aos usuários na plataforma EVEN. A divisão de receita para qualquer produto físico vendido está descrita na Seção 17.2 abaixo.

Para integrar o Aplicativo Shopify na plataforma EVEN, você deve ter autoridade para concordar com estes Termos em nome do proprietário da loja Shopify.

Ao instalar o Aplicativo, você dá permissão à EVEN para acessar certos dados de sua loja Shopify através da API da Shopify, incluindo:

• Domínio da loja

• ID da loja Shopify

• Token de acesso à vitrine

• Configuração da coleção

Apenas acessamos o que é necessário para executar o Aplicativo.

Você é responsável por:

• Sua loja Shopify e tudo o que nela estiver

• Garantir que seus dados sejam precisos e lícitos

• Seguir todas as leis aplicáveis e as políticas da Shopify

16.1. Dados e Análises

O Aplicativo Shopify pode usar dados de finalização de compra anonimizados (como quando um checkout começa ou é concluído) para fornecer insights de desempenho. Você é responsável por garantir que sua loja obtenha qualquer consentimento necessário do cliente para rastreamento e cumpra as leis de privacidade. A EVEN não acessa nem armazena quaisquer dados de identificação pessoal dos clientes através do Aplicativo.

16.2. Uso Aceitável

Você concorda em não:

• Usar o Aplicativo Shopify para fins ilegais

• Interferir ou interromper o funcionamento do Aplicativo Shopify

• Tentar burlar medidas de segurança

• Copiar, fazer engenharia reversa ou recriar o Aplicativo Shopify

16.3. Exclusão de Dados

Se você desinstalar o Aplicativo Shopify:

• Os tokens de acesso serão imediatamente revogados

• Sua loja será marcada como inativa

• Todos os dados relacionados à loja serão excluídos em até 48 horas (a menos que sejamos obrigados a mantê-los por lei)

Também lidamos com quaisquer solicitações de acesso ou exclusão de dados exigidas pela Shopify através de seus webhooks.

Se você quiser que seus dados sejam excluídos a qualquer momento, basta nos enviar um e-mail para support@even.biz.

17. RECEITA E PAGAMENTOS 17.1. Definição de Receita

“Receita Bruta” significa todas as somas efetivamente recebidas pela EVEN para cada venda. “Receita Líquida” significa a Receita Bruta menos: (a) a participação na receita da EVEN; (b) impostos aplicáveis; (c) reembolsos autorizados; (d) apenas para produtos físicos, taxas de processamento de terceiros; (e) taxas de CMO e direitos de execução pública; e (f) custos diretos de hospedagem, marketing e publicidade de terceiros. Se um Licenciante tiver um contrato separado com a EVEN, a divisão de receita desse contrato se aplicará em vez disso.

17.2. Participação na Receita da EVEN

Em contrapartida às obrigações da EVEN, a EVEN retém as seguintes taxas de cada transação:

Vendas Digitais (lançamentos): 20% da Receita Bruta

Artistas Afiliados a Grandes Gravadoras: 30% da Receita Bruta

Assinaturas: 15% da Receita Bruta.

Produtos físicos: 5% da Receita Bruta | Eventos: 5% da Receita Bruta

17.3. Distribuição de Receita Líquida

Após a dedução da participação na receita da EVEN descrita na seção 14.1 acima, a EVEN paga a Receita Líquida restante ao Licenciante. A alocação de Receita Líquida entre o Licenciante e qualquer artista, compositor, produtor ou outro participante é de responsabilidade exclusiva do Licenciante e das partes aplicáveis, regida exclusivamente pelos seus próprios acordos. A EVEN não determina, verifica ou impõe divisões de receitas (splits) entre o Licenciante e terceiros.

17.4. Divisões de Receita (Splits)

Os Licenciantes podem alocar porcentagens da Receita Líquida a terceiros (“Colaboradores”) através do painel do Backstage. Quando as divisões de receita são configuradas, a EVEN deduz as porcentagens designadas aos Colaboradores da Receita Líquida que, de outra forma, seria paga ao Licenciante. A EVEN então paga diretamente a cada Colaborador sua parte alocada por meio do Stripe Connect. Por exemplo, se a receita líquida de uma venda for de oitenta dólares ($80) e o Licenciante tiver configurado uma divisão de dez por cento (10%) para um produtor, a EVEN pagará ao produtor oito dólares ($8) e pagará ao Licenciante setenta e dois dólares ($72). A EVEN processa os pagamentos de divisão de receita conforme instruído pelo Licenciante e não tem responsabilidade por determinar a precisão, verificar contratos ou resolver disputas entre Licenciantes e Colaboradores. Os Colaboradores devem concluir a configuração do Stripe Connect para receber os pagamentos. Os Licenciantes podem modificar as divisões de receita a qualquer momento; as alterações se aplicam prospectivamente.

17.5. Prestação de Contas

Os pagamentos são feitos diariamente via Stripe. A EVEN terá o direito de deduzir de quaisquer valores devidos ao Licenciante e/ou Artista sob este instrumento apenas a parcela necessária para cumprir as disposições de qualquer lei, regulamento, tratado, imposto aplicável ou sob qualquer acordo de sindicato ou associação profissional aplicável, devendo o Licenciante assinar e entregar imediatamente à EVEN os formulários e demais documentos que possam ser razoavelmente exigidos pela EVEN em conexão com isso.

17.6. Stripe Connect

Todos os pagamentos são processados através do Stripe Connect. Você deve criar e manter uma conta ativa no Stripe Connect. Seu uso do Stripe Connect está sujeito ao Contrato de Serviços da Stripe. A EVEN não faz parte deste contrato.

Para receber os pagamentos, os Colaboradores devem concluir a configuração do Stripe Connect dentro de seis (6) meses a partir do recebimento do convite. Se o convite não for aceito ou se o Colaborador não retirar os valores, a parte será redirecionada ao Licenciante. O Licenciante é responsável por quaisquer pagamentos devidos aos Colaboradores.

Os Licenciantes podem alocar porcentagens da Receita Líquida a terceiros ("Colaboradores") através do painel do Backstage. Quando as divisões de receita são configuradas, a EVEN deduz as porcentagens designadas aos Colaboradores da Receita Líquida que, de outra forma, seria devida ao Licenciante. A EVEN então repassa diretamente a parte alocada de cada Colaborador através do Stripe Connect. Por exemplo, se a Receita Líquida de uma venda for de oitenta dólares ($80.00) e o Licenciante tiver configurado uma divisão de receita de dez por cento (10%) para um produtor, a EVEN repassará oito dólares ($8.00) ao produtor e setenta e dois dólares ($72.00) ao Licenciante.

A EVEN processa os pagamentos de divisão de receita unicamente de acordo com as instruções fornecidas pelo Licenciante e não assume qualquer responsabilidade por determinar a exatidão de qualquer alocação, verificar a existência ou os termos de qualquer acordo entre o Licenciante e qualquer Colaborador, ou resolver disputas relacionadas a divisões de receitas. Os Colaboradores são os únicos responsáveis por preencher e manter uma conta válida no Stripe Connect para receber os pagamentos.

Se um Colaborador não concluir com sucesso o cadastro no Stripe Connect ou de outra forma se tornar impossibilitado de receber pagamentos através do Stripe Connect, a EVEN poderá reter os fundos alocados do Colaborador por até doze (12) meses a partir da data em que os fundos se tornarem devidos. Se o Colaborador não tiver estabelecido uma conta qualificada no Stripe Connect dentro desse período de doze (12) meses, a EVEN poderá liberar os fundos retidos para o Licenciante aplicável. Após o referido pagamento ao Licenciante, a EVEN não terá qualquer outra obrigação com relação a esses fundos, e o Licenciante será o único responsável por qualquer pagamento devido ao Colaborador.

O Licenciante pode modificar as alocações de divisão de receita a qualquer momento; no entanto, quaisquer alterações se aplicarão apenas a transações futuras e não afetarão as receitas ganhas ou alocadas anteriormente.

O cumprimento da EVEN em relação à alocação do Licenciante para um Colaborador constitui uma facilidade concedida apenas ao Licenciante; o Colaborador não é beneficiário ou parte do acordo entre a EVEN e o Licenciante e não se considerará que ele possua quaisquer direitos sob ou em razão da autorização  contra a EVEN ou suas afiliadas, empresas coligadas, sucessores ou cessionários. Todos os pagamentos ao Colaborador sob esta autorização constituirão pagamentos ao Licenciante e a EVEN não terá qualquer responsabilidade em razão de qualquer pagamento incorreto ou falha de conformidade. O Licenciante deverá indenizar e isentar a EVEN de responsabilidade contra quaisquer reivindicações alegadas contra a EVEN e quaisquer danos, perdas ou despesas que a EVEN venha a incorrer em razão de qualquer pagamento desse tipo a Colaboradores ou de outra forma em conexão com isso.

Pagamentos Não Resgatados. A EVEN retém pagamentos não resgatados por um período que esteja em conformidade com o território em que você reside. Se os fundos permanecerem não resgatados, poderemos classificar sua conta como inativa, suspender novas tentativas de pagamento e fazer esforços razoáveis para contatá-lo. Continuaremos a reter, repassar ou de outra forma lidar com tais fundos conforme exigido pelas leis aplicáveis à sua conta e à sua jurisdição. Não reteremos seus fundos, exceto conforme permitido pela lei aplicável.

Erros de Pagamento. A EVEN pode corrigir erros de pagamento ajustando pagamentos futuros ou exigindo a devolução de pagamentos em excesso.

18. DIREITOS MUSICAIS E LICENCIAMENTO

18.1. Direitos de Execução Pública nos EUA

A EVEN mantém licenças globais de direitos de execução com ASCAP, BMI, SESAC e GMR cobrindo apresentações públicas de composições musicais no Site dentro dos Estados Unidos. A EVEN relata e paga royalties de execução pública a essas organizações.

18.2. Direitos de Reprodução Mecânica nos EUA

A EVEN mantém uma licença mecânica geral com a The Mechanical Licensing Collective (MLC) cobrindo a reprodução e distribuição de composições musicais para downloads e transmissões interativas por streaming dentro dos Estados Unidos sob a seção 17 U.S.C. §115.

18.3. Limitação Territorial

As licenças de direitos de execução pública e de reprodução mecânica da EVEN cobrem os Estados Unidos e alguns territórios internacionais. Ao disponibilizar o Conteúdo do Licenciante no Site, você reconhece que:

(a) as execuções e reproduções do seu conteúdo podem ocorrer fora dos EUA;

(b) se você estiver operando fora dos EUA, ou se suas composições forem administradas internacionalmente, você é o único responsável por confirmar que possui todas as licenças de edição, execução pública e reprodução mecânica necessárias para autorizar a EVEN a hospedar, transmitir por streaming, distribuir e disponibilizar seu conteúdo em todo o mundo; e

(c) a licença de conteúdo mundial que você concede à EVEN sob a Seção 13.4 se aplica ao seu Conteúdo do Licenciante em todos os territórios, e você garante que possui autoridade para conceder essa licença, inclusive com relação a quaisquer composições musicais subjacentes.

18.6. Direitos de Sincronização

As licenças da EVEN não incluem direitos de sincronização. Se qualquer recurso de Conteúdo do Licenciante envolver a associação de música com conteúdo visual (incluindo vídeo ou transmissão ao vivo), você poderá precisar obter licenças de sincronização e os direitos necessários. Se o seu Conteúdo exigir licenças de sincronização, você será o único responsável por adquirir os direitos necessários e obter e pagar pelas licenças exigidas.

19. ENTREGA DE CONTEÚDO E DOWNLOADS 19.1. Direitos sobre o Conteúdo

Ao enviar quaisquer materiais, incluindo, mas não se limitando a: gravações de som, imagens, vídeos, produtos físicos de merchandising, composições (“Conteúdo”) para a EVEN, você garante e declara que o Conteúdo é original, está livre de quaisquer obrigações sindicais e não foi gravado sob acordos de negociação coletiva que exigiriam que os licenciados pagassem taxas de reutilização ou de novos usos; que você controla cem por cento (100%) do Conteúdo ou obteve todas as licenças, direitos, autorizações, consentimentos e renúncias necessárias para o Conteúdo e quaisquer metadados e artes de capa associados; que o Conteúdo está livre de quaisquer gravames ou ônus e não contém samples ou interpolações não autorizadas; que ele não violará ou infringirá qualquer lei, regulamento ou direito de terceiros incluindo, mas não se limitando a direitos autorais, marcas registradas, segredos comerciais, direitos morais, direitos contratuais, direitos de privacidade ou de imagem, direitos contra difamação ou calúnia; e que não há litígios pendentes relativos ao Conteúdo. Você também garante e declara que a EVEN não será obrigada a pagar qualquer outra taxa, royalty, pagamentos ou remuneração de qualquer tipo em conexão com a promoção de marketing, revenda ou exploração do Conteúdo. O Licenciante é o único responsável por pagar a terceiros as suas respectivas partes ou royalties devidos.

19.2. Disponibilidade de Download

Os Licenciantes podem habilitar ou desabilitar os downloads para cada lançamento através do Backstage. As alterações entram em vigor imediatamente para novas solicitações de download, mas não afetam os arquivos baixados anteriormente.

19.3. Formatos e Metadados

Os arquivos baixados são entregues em formatos suportados (que podem incluir MP3, FLAC, WAV). Os arquivos incluem metadados incorporados conforme fornecidos por você ou integrados via DDEX: título da faixa, nome do artista, título do álbum, número da faixa, gênero, data de lançamento e arte de capa. Você é responsável pela precisão dos metadados.

19.4. Downloads Permanentes vs. Downloads no Período do Lançamento

Você pode designar um lançamento para download permanente ou para download apenas durante o Período do Lançamento. Download permanente significa que os Portadores mantêm os arquivos indefinidamente para uso pessoal. Sem a designação permanente, a licença do Portador termina no final do Período do Lançamento. Você reconhece que a EVEN não pode impedir tecnicamente a exclusão de arquivos após o download, mas os Termos exigem isso.

19.5. Qualidade de Envio e Licenciamento Mecânico

Você deve enviar o arquivo no formato de maior qualidade disponível. Você garante que todos os arquivos são versões finais e autorizadas e que possui todos os direitos para distribuir por meio de download. A licença geral MLC da EVEN cobre os downloads nos EUA. Para downloads fora dos EUA, você é o único responsável por obter quaisquer licenças mecânicas exigidas das CMOs aplicáveis.

19.6. Antipirataria

A EVEN pode incorporar marcas d'água digitais nos arquivos baixados. Se você descobrir distribuição não autorizada do seu conteúdo, denuncie para support@even.biz.

20. DADOS DOS FÃS E MARKETING

21.1. Conformidade do Fan Connect

Se você usar o Fan Connect, você declara que: (a) obteve todos os consentimentos necessários (CAN-SPAM, TCPA, leis internacionais aplicáveis); (b) todas as comunicações são verdadeiras e lícitas; (c) você não enviará comunicações não solicitadas; e (d) você atenderá a todas as solicitações de cancelamento de recebimento imediatamente.

Contatos Importados. Se você importar contatos para o Fan Connect, você declara que possui um relacionamento pré-existente com cada contato e o consentimento deles para receber comunicações.

Conteúdo Proibido. Você não pode enviar conteúdo ilegal, ameaçador, abusivo, obsceno ou enganoso, ou conteúdo contendo malware ou links de phishing.

21.2. Dados dos Fãs

Através do Backstage, você tem acesso aos Dados dos Fãs (nomes, e-mails, telefones, localização, histórico de compras, gastos). Você pode usar os Dados dos Fãs exclusivamente para: (a) comunicar-se sobre o seu conteúdo através do Fan Connect ou outros meios legais; (b) analisar o engajamento dos fãs; e (c) processar pedidos. Você não pode vender, alugar ou transferir os Dados dos Fãs para terceiros.

Exportação de Dados. Se você exportar os Dados dos Fãs, você é o único responsável por sua segurança e manuseio legal.

Exclusão de Dados. Se um fã solicitar a exclusão de seus dados, a EVEN notificará você e você deverá excluir imediatamente os dados dele de seus sistemas, exceto onde a retenção for exigida por lei.

21.3. Rastreamento e Análise

Se você ativar pixels de rastreamento de terceiros (Meta, Google, TikTok, X) em suas páginas da EVEN, você será o único responsável pela conformidade com as leis de proteção de dados. A EVEN não se responsabiliza por dados de rastreamento de terceiros.

21.4 Dados do Aplicativo Shopify

Se você optar por instalar o Aplicativo Shopify, seus dados de comerciante, especificados em nossa Política de Privacidade, serão usados exclusivamente para sincronizar suas coleções selecionadas da Shopify com a plataforma EVEN.

Nosso pixel de análise de finalização de compra, que é executado apenas quando um cliente concede consentimento, rastreia eventos de finalização de compra anonimizados (checkout iniciado, checkout concluído) para fornecer insights sobre o desempenho de vendas. Esse pixel só roda quando o cliente concede o consentimento.

Ao desinstalar o aplicativo, seu token de acesso à vitrine será imediatamente revogado e sua loja será marcada como inativa. Todos os dados da loja serão excluídos permanentemente em até quarenta e oito (48) horas, em conformidade com os requisitos obrigatórios de remoção de dados da Shopify.

25. OBRIGAÇÕES DE ASSINATURA E EVENTOS

25.1. Assinaturas

Se você oferecer assinaturas, você deve: (a) fornecer os benefícios descritos de forma contínua; (b) manter a qualidade consistente com as expectativas dos assinantes; (c) comunicar alterações materiais com antecedência; e (d) garantir que os preços e as descrições sejam precisos. Você não pode descontinuar ou reduzir materialmente os benefícios da assinatura sem aviso prévio de pelo menos 30 dias. Os assinantes mantêm o acesso até o final do período de faturamento pago.

25.2. Lançamentos de Eventos

Você é o único responsável pela organização, produção, segurança e conformidade do evento com as leis aplicáveis. Se você cancelar ou modificar substancialmente um evento, você deve: (a) notificar imediatamente a EVEN e os compradores; (b) fornecer reembolsos totais ou créditos; e (c) indenizar imediatamente a EVEN de quaisquer reivindicações decorrentes disso.

25.3. Comunicação com Fãs/Usuários e Atendimento ao Cliente

Embora a EVEN possa gerenciar o atendimento ao cliente e as comunicações com fãs e usuários sobre seus lançamentos, eventos, assinaturas ou produtos físicos, você é o único responsável pelas entregas, logística do evento e reembolsos, conforme estabelecido nestes Termos de Serviço.

25.4. Recursos de Marketing

A EVEN pode criar materiais promocionais para seus lançamentos. Você recebe uma licença não exclusiva para usá-los na EVEN e em seus próprios canais. A EVEN retém os direitos de propriedade intelectual sobre os modelos de design e materiais originais criados pela EVEN.

26. RELATÓRIO DE VENDAS DA LUMINATE

26.1. Relatório de Dados de Vendas

A EVEN é uma fornecedora certificada de dados para a Luminate Data, LLC. A EVEN relata todos os dados de vendas à Luminate diariamente, incluindo metadados, volume de vendas e preços. Ao vender na EVEN, você reconhece e concorda com esse reporte.

26.2. Elegibilidade para Paradas Musicais (Charts)

Nem todas as vendas são automaticamente elegíveis para as paradas. A elegibilidade exige o atendimento às medidas de validação da Luminate, incluindo, mas não se limitando a: (a) preço mínimo (US$ 7,99 para CDs/fitas cassete/álbuns digitais, US$ 15,99 para vinil); (b) verificação de e-mail, validação de IP e prevenção de bots; (c) um lançamento digital exclusivo D2C por artista por semana; (d) requisito de ponto de resgate para vendas digitais; e (e) verificação de envio para vendas físicas (e) músicas vendidas em conjunto com outro produto ou incentivo podem não atender aos requisitos

26.3. Opção de Participação (Opt-In)

Você pode designar lançamentos específicos como elegíveis para as paradas musicais através do Backstage, desde que o seu lançamento seja elegível de acordo com as leis e regulamentos vigentes. Ao optar por participar, você autoriza a EVEN a enviar o lançamento para validação da Luminate e garante que possui todos os direitos necessários e que o lançamento atende ao preço mínimo.

26.4. Precisão dos Dados

A EVEN usa esforços comercialmente razoáveis para um relatório preciso, mas a Luminate tem critério exclusivo para aceitar ou rejeitar os dados. A EVEN não é responsável pelos resultados nas paradas musicais.

26.5. Licença Perpétua

A Luminate recebe uma licença perpétua e irrevogável para dados de vendas e outros dados de compradores solicitados por ela. Uma vez que você optar por participar, as informações reportadas à Luminate não podem ser retratadas.

26.6. Suspensão

Se anomalias nos dados de um Licenciante desencadearem uma suspensão da certificação da EVEN pela Luminate, a EVEN poderá suspender o envio dos relatórios de paradas desse Licenciante, investigar e encerrar a conta se atividade fraudulenta for encontrada.

26.7. Modificações

Os padrões da Luminate podem mudar. A EVEN comunicará as alterações materiais através do Backstage e poderá modificar ou descontinuar o reporte para paradas musicais conforme necessário.

27. CONTAS DE GRAVADORA

27.1. Elegibilidade

As Contas de Gravadora estão disponíveis para gravadoras, distribuidoras, empresas de gestão artística e outras entidades legítimas da indústria musical.

27.2. Verificação de Artista

Você só pode adicionar um artista à sua Conta de Gravadora se tiver uma relação comercial ativa (contrato de gravação, contrato de distribuição, contrato de gestão ou outra autorização por escrito) com o artista musical. Ao adicionar um artista, você garante que: (a) possui um acordo por escrito vigente autorizando você a gerenciar o conteúdo dele no Site; (b) o artista consentiu; (c) você possui todos os direitos necessários; e (d) a gestão da conta é consistente com o seu acordo.

27.3. Obrigações Contínuas

Você deve: (a) remover prontamente os artistas quando as relações terminarem; (b) garantir a atribuição precisa da receita; (c) manter registros de autorização; e (d) fornecer provas à EVEN mediante solicitação.  Quando você adiciona um artista e autoriza a EVEN a fazer pagamentos, os pagamentos feitos ao artista ou a terceiros em seu nome não podem ser retratados.

27.4. Conduta Proibida

Você não deve adicionar artistas sem uma relação comercial ou sem o conhecimento deles. Sob nenhuma circunstância você poderá deturpar a extensão de sua relação com o artista.

27.5. Aplicação

As violações desta seção 20 constituem uma violação material. A EVEN poderá remover conteúdos, suspender ou encerrar sua conta, reter pagamentos ou migrar o conteúdo de um artista para uma conta individual.

27.6. Responsabilidade

Os Portadores de Conta de Gravadora são conjunta e solidariamente responsáveis  com o artista e qualquer pessoa autorizada a acessar a conta por todo o conteúdo e atividade em sua conta e devem indenizar a EVEN contra quaisquer reivindicações decorrentes disso.

28. INDENIZAÇÃO DO LICENCIANTE, LEI APLICÁVEL, FORO E GARANTIAS ADICIONAIS

28.1. Indenização

Você concorda em indenizar, defender e isentar imediatamente de responsabilidade a EVEN e suas afiliadas, executivos, diretores, funcionários, agentes e sucessores de toda e qualquer reivindicação, dano, perda, responsabilidade, custo e despesa (incluindo honorários advocatícios razoáveis) decorrentes de ou relacionados a: (a) seu Conteúdo do Licenciante, incluindo qualquer alegação de que seu Conteúdo do Licenciante infringe ou apropria-se indevidamente de direitos de propriedade intelectual, direitos de imagem, direitos de privacidade ou quaisquer outros direitos de terceiros; (b) sua violação de qualquer declaração, garantia ou obrigação sob estes Termos; (c) seu uso do Fan Connect ou de quaisquer comunicações que você enviar através do Site; (d) qualquer disputa entre você e um Artista, Colaborador ou outro terceiro relacionada a Divisões de Receitas, propriedade de conteúdo ou assuntos relacionados; (e) sua falha em cumprir as leis aplicáveis, incluindo leis de proteção de dados, fiscais e de defesa do consumidor; e (f) qualquer evento que você organizar em conexão com um Lançamento de Evento.

28.2. Garantias Adicionais

Além das garantias descritas na Seção 13.5, você declara e garante que: (a) possui pleno poder e autoridade para celebrar estes Termos e cumprir suas obrigações aqui estabelecidas; (b) não faz parte de nenhum acordo que o impeça de cumprir suas obrigações sob estes Termos; (c) o Conteúdo do Licenciante não contém nenhum material que seja ilegal, difamatório, calunioso, ameaçador, pornográfico, de assédio ou que incentive condutas que constituam infração penal ou deem origem a responsabilidade civil; (d) você não usará o Site para distribuir conteúdo que promova discriminação, intolerância, racismo, ódio ou danos contra qualquer indivíduo ou grupo; e (e) todas as informações fiscais que você fornece à EVEN são precisas e atuais, sendo você o único responsável por quaisquer obrigações fiscais decorrentes do seu uso do Site, incluindo o recebimento de pagamentos sob a Seção 14.

28.3. Sobrevivência das Cláusulas

As obrigações de indenização e garantias desta Seção 21, e da Seção 13, sobreviverão ao encerramento ou expiração destes Termos em relação a quaisquer reivindicações decorrentes de eventos ocorridos durante o período de uso do Site por você.

28.4 Lei Aplicável e Foro

Se qualquer parte iniciar qualquer ação, processo ou litígio com base em qualquer assunto, reivindicação ou controvérsia decorrente ou relacionada a estes Termos de Serviço, tal ação deverá ser proposta exclusivamente nos tribunais do Estado da Califórnia, Condado de Los Angeles, e será regida pela lei da Califórnia.

28.5 Cláusula de divisibilidade e validade. Sob nenhuma circunstância qualquer disposição inválida, ilegal ou inexequível deste Contrato afetará a validade ou exequibilidade do restante deste Contrato. Qualquer disposição desse tipo será considerada separada ou modificada na medida necessária para torná-la exequível, preservando a intenção das partes, e este Contrato será interpretado como se tal disposição nunca tivesse sido incluída em sua forma inválida.

28.6. Sem Garantia de Acesso Ininterrupto. A EVEN não garante que o site, a plataforma ou quaisquer serviços associados estarão disponíveis o tempo todo ou funcionarão sem interrupção, atraso ou erro. O acesso ao site pode ser limitado, suspenso ou indisponível de tempos em tempos devido a manutenção programada, problemas técnicos, falhas no sistema ou circunstâncias além do controle razoável da EVEN. Tais circunstâncias podem incluir, sem limitação, casos fortuitos, desastres naturais, interrupções de internet ou telecomunicações, ataques virtuais, disputas trabalhistas, ações governamentais ou falhas de provedores de serviços terceirizados.

Na máxima extensão permitida pela lei aplicável, a EVEN se isenta de toda e qualquer responsabilidade decorrente ou relacionada a qualquer indisponibilidade, interrupção ou degradação do acesso ao site ou serviços.